Aviso (extracto) n.º 19 832/2007

Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior de contabilidade de 1.ª classe, do grupo de pessoal técnico superior

1 - Faz-se público que, de acordo com o meu despacho de 4 de Setembro de 2007, e nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto o concurso acima mencionado pelo prazo de 10 dias úteis após publicação do presente aviso no Diário da República.

2 - O presente aviso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 353-A/89, de 16 de Outubro.

3 - Validade do concurso - o concurso é válido para a vaga posta a concurso pelo prazo de um ano a contar da data da publicação da lista de classificação final, caducando com o seu preenchimento.

4 - Local de trabalho - Edifício dos Paços do Município, bem como na área do concelho.

5 - Podem concorrer os indivíduos que reúnam os requisitos gerais constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e os requisitos especiais constantes na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.

6 - Conteúdo funcional - o constante no despacho 18 117/99, de 18 de Setembro.

7 - O vencimento é o constante no anexo II a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro (índice 460 - Euro 1503,05).

8 - As candidaturas devem ser formalizadas através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, o qual poderá ser solicitado na Divisão de Recursos Humanos e entregue na mesma ou enviado pelo correio para a Praça de Álvaro Marques, 4764-502 Vila Nova de Famalicão, até ao termo do prazo fixado.

8.1 - Do requerimento deve constar:

Identificação do candidato (nome, estado civil, profissão, habilitações literárias, filiação, naturalidade, data de nascimento, morada, telefone, código postal, número, validade, data e serviço de emissão do bilhete de identidade e número fiscal de contribuinte);

Identificação do concurso a que se candidata, bem como a data de publicação;

Os candidatos podem ainda especificar quaisquer circunstâncias que considerem passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal;

Declaração, sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, da situação precisa em que se encontram relativamente aos requisitos previstos nas alíneas a), b), c), d) e f) do artigo 29.º do mesmo diploma.

8.2 - Juntamente com o requerimento de admissão, os candidatos ao presente concurso deverão apresentar:

Fotocópia legível do certificado de habilitações académicas;

Fotocópia legível do bilhete de identidade;

Curriculum vitae detalhado e devidamente comprovado;

Documento comprovativo da frequência dos cursos de formação profissional;

Documento comprovativo das classificações de serviço nos três últimos anos;

Declaração passada pelos serviços competentes contendo o tempo de serviço na carreira e na categoria anterior.

8.3 - A não apresentação da documentação exigida no número anterior implica a exclusão.

8.4 - Os funcionários desta Câmara Municipal são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do respectivo processo individual.

9 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos no requerimento serão punidas nos termos da lei penal.

10 - Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, o júri terá a seguinte composição:

Presidente - Vereador engenheiro José Manuel Leitão Santos, que será substituído pelo 1.º vogal efectivo nas suas faltas ou impedimentos.

Vogais efectivos:

Dr.ª Isabel Cristina Ferreira Teixeira, chefe de divisão dos Recursos Humanos.

Dr. Zeferino Joaquim Silva Araújo Pinheiro, chefe de divisão Financeira.

Vogais suplentes:

Dr. Artur Augusto Sá da Costa, director de departamento de Educação e Cultura.

Dr. António Joaquim Miranda Pinto Silva, chefe de divisão de Arquivos e Logística.

11 - Os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:

11.1 - Avaliação curricular, que visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, ponderando, de acordo com a exigência de funções, a classificação de serviço, a habilitação académica de base e a formação e a experiência profissional na área para que o concurso é aberto;

11.2 - Entrevista profissional de selecção, que visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, a efectuar em data a designar.

12 - A classificação final será obtida através da média aritmética e será expressa numa escala de 0 a 20 valores.

13 - O sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sejam solicitadas.

14 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos bem como a respectiva lista de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

5 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Armindo Borges Alves Costa.

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