Aviso 19 712/2007
No uso de competências próprias, conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, determino, de acordo com o n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, a reconversão profissional da funcionária Maria Piedade de Sá, com a consequente nomeação para o quadro de pessoal na carreira de assistente administrativa (escalão 1, índice 199), devendo a nomeada tomar posse no prazo máximo de 20 dias contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República. (O processo está isento de visto do Tribunal de Contas.)
21 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Gabriel de Lima Farinha.
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