Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação da Lei 11/78, de 20 de Março, que concede benefícios fiscais a deficientes militares e civis.

Despacho Normativo 208/78

Por se terem suscitado dúvidas na aplicação da Lei 11/78, de 20 de Março, relativamente às deficiências abrangidas e à tabela a usar para a determinação do grau de incapacidade, determina-se, nos termos do artigo 4.º da referida lei, o seguinte:

a) As incapacidades abrangidas pela lei são as devidas a deficiências motoras;

b) A tabela a utilizar para a determinação do grau de incapacidade é a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais, aprovada pelo Decreto 43189, de 23 de Setembro de 1960;

c) Nos casos em que na referida tabela os coeficientes de desvalorização variarem para a mesma deficiência em função da idade e do grupo profissional, será considerado o valor máximo desses coeficientes no cálculo da incapacidade.

Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, 18 de Abril de 1978. - O Ministro da Defesa Nacional, Mário Firmino Miguel. - O Ministro das Finanças e do Plano, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio. - O Ministro dos Assuntos Sociais, António Duarte Arnaut.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-09-23 - Decreto 43189 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, publicada em anexo.

• 1978-03-20 - Lei 11/78 - Assembleia da República

  Concede benefícios fiscais a deficientes militares e civis.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-04-04 - Despacho Normativo 63/79 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Define " Deficientes" para aplicação dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 11/78, de 20 de Março.