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Aviso 19512/2007, de 11 de Outubro

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Sumário

Exoneração do técnico superior assessor da carreira de história da Câmara Municipal de Faro Francisco Ildefonso Claudina Lameira

Texto do documento

Aviso 19 512/2007

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 19 de Setembro de 2007, com competência delegada nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, foi concedida exoneração ao técnico superior assessor da carreira de história Francisco Ildefonso Claudina Lameira, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007.

25 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.

2611052934

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1613012.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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