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Aviso 18963/2007, de 3 de Outubro

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Sumário

Nomeação provisória do cidadão Pedro Miguel Sampaio Gonçalves na categoria de operário semiqualificado - cantoneiro

Texto do documento

Aviso 18 963/2007

Para os devidos efeitos, faz-se público que, através do meu despacho 39/2007, de 20 de Setembro, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal [alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro], e na sequência do concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de operário semiqualificado - cantoneiro, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 3 de Abril de 2007, nomeei (nomeação provisória), nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, o 1.º candidato aprovado Pedro Miguel Sampaio Gonçalves, na categoria de operário semiqualificado - cantoneiro, sendo integrado no escalão 1, índice 137, da categoria.

Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, tem o referido candidato 20 dias, a contar da data da presente publicação, para tomar posse do referido cargo. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

21 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.

2611050999

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1611141.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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