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Aviso 18844/2007, de 2 de Outubro

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Sumário

Nomeação provisória de Olga Maria Pereira Ferrer como auxiliar administrativa

Texto do documento

Aviso 18 844/2007

Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de auxiliar administrativo do grupo de pessoal auxiliar para o quadro de pessoal da Junta de Freguesia de São Matias

Para os devidos e legais efeitos e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que foi deliberado, por maioria, com uma ausência, em reunião extraordinária do executivo da Junta de Freguesia de São Matias de 18 de Julho de 2007, e no uso da competência prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, proceder à nomeação provisória, pelo período de um ano, da candidata classificada em primeiro lugar no concurso em epígrafe, Olga Maria Pereira Ferrer, na categoria profissional de auxiliar administrativo do grupo de pessoal auxiliar, remunerado pelo escalão 1, índice 128, Euro 418,24.

A candidata deverá tomar posse no prazo de 20 dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

20 de Setembro de 2007. - O Secretário, José Francisco Patrício Conceição.

2611050603

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1610865.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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