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Aviso 18826/2007, de 2 de Outubro

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Sumário

Reclassificação profissional, em comissão de serviço extraordinária, por um ano, da funcionária Maria Adelaide Agostinho Borges na categoria de técnica de 2.ª classe da carreira não adjectivada

Texto do documento

Aviso 18 826/2007

Reclassificação

Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna publico que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 19 de Setembro de 2007, Maria Adelaide Agostinho Borges, assistente administrativa especialista, foi nomeada, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de um ano, mediante o procedimento de reclassificação profissional, para a categoria profissional de técnica de 2.ª classe, da carreira não adjectivada do grupo de pessoal técnico, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, conjugado com os artigos 3.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro. A referida funcionária deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série. (Não sujeito a visto do Tribunal de Contas.)

21 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.

2611050801

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1610843.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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