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Aviso 18812/2007, de 2 de Outubro

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Sumário

Nomeações provisórias das cidadãs Maria Eugénia Alves Igreja e Maria de Fátima Antunes Ribeiro na categoria de auxiliar de serviços gerais, grupo de pessoal auxiliar

Texto do documento

Aviso 18 812/2007

Para os devidos efeitos se faz público que, através do meu despacho 38/2007, de 19 de Setembro, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal [alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro], e na sequência do concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares de auxiliar de serviços gerais, grupo de pessoal auxiliar, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 3 de Abril de 2007, nomeei, (nomeação provisória), nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, as duas primeiras candidatas aprovadas, Maria Eugénia Alves Igreja e Maria de Fátima Antunes Ribeiro, na categoria de auxiliar de serviços gerais, grupo de pessoal auxiliar, sendo integradas no escalão 1, índice 128, da categoria.

Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, têm as referidas candidatas 20 dias, a contar da data da presente publicação, para tomar posse do referido cargo. (Isento de visto do Tribunal de Contas).

20 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.

2611050618

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1610829.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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