Despacho (extracto) n.º 22 913/2007
Por despacho da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara de 20 de Setembro de 2007, Maria Isabel Velasco, técnica superior de 1.ª classe do quadro da Câmara Municipal do Barreiro, em comissão de serviço no cargo de secretário da Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara por despacho da presidente do conselho directivo de 8 de Abril de 2005, com efeitos a 30 de Março de 2005, cessa a referida comissão de serviço a partir do dia 24 de Setembro de 2007, em conformidade com o despacho normativo 13/2007, do Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2007, que homologou os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa e a homologação dos resultados eleitorais da referida Escola.
Considerando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a qual prevê como causa da cessação da comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes a extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
20 de Setembro de 2007. - A Presidente do Conselho Directivo, Elisa Maria Bernardo Garcia.
