Despacho (extracto) 22840/2007, de 2 de Outubro
Prorrogação do pedido de licença sem vencimento por mais um ano à assistente administrativa principal Glória Aurora Magalhães
Despacho (extracto) n.º 22 840/2007
Por despacho do presidente do conselho directivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., de 27 de Agosto de 2007, foi autorizada a prorrogação de licença sem vencimento por um ano à assistente administrativa principal Glória Aurora Perpétua Sousa Pereira Magalhães, da Unidade de Saúde de Penafiel, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, conjugado com o artigo 4.º do Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto.
14 de Setembro de 2007. - A Vogal do Conselho Directivo, Maria Suzete dos Santos Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1610653.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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2006-08-17 -
Decreto-Lei
169/2006 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).
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