Despacho 22 830/2007
Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e no Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro, designo para apoio de secretariado ao meu gabinete a técnica profissional Ana Maria Inácio Rodrigues dos Santos e a assistente administrativa principal Natália Maria Gonçalves Encarnação.
Face à especificidade das funções que lhes estão cometidas, praticam uma modalidade de horário flexível que nem sempre coincide com o horário normal de funcionamento destes serviços, não sendo considerado extraordinário o serviço prestado para além da duração normal de trabalho.
Nesse sentido, ao abrigo do artigo 24.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, ficam as referidas funcionárias isentas de registo de ponto, não estando naturalmente isentas da observância do dever geral de assiduidade nem do cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida.
O presente despacho produz efeitos a 16 de Julho de 2007.
1 de Agosto de 2007. - O Presidente, João Varejão Faria.
