Despacho 22 811/2007

O despacho 17 760/2007, de 30 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 13 de Agosto de 2007, definiu a estrutura flexível da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), criando no Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego (DRJE) a Divisão de Regimes Laborais e Mobilidade (DRLM), conforme o n.º 1 do referido despacho.

Considerando que as competências cometidas a esta Divisão são determinantes no acompanhamento e execução das políticas que integram a reforma da Administração Publica, impõe-se que, com urgência, se proceda à nomeação do respectivo dirigente, por forma que seja implementado o seu funcionamento.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão de Regimes Laborais e Mobilidade do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego a licenciada Maria Joana Andrade Ramos.

Atento a que a funcionária detém a categoria de assessora principal, posicionada no escalão 2, índice 770, autorizo que a mesma opte pela categoria de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

A nomeada possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objectivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respectivo currículo académico e profissional.

13 de Setembro de 2007. - A Directora-Geral, Teresa Nunes.

ANEXO

Nota curricular

Nome - Maria Joana de Andrade Ramos.

Data de nascimento - 4 de Novembro de 1962.

Habilitações:

Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa, em 1985, com a média final de 14 valores;

Pós-graduação em Estudos Europeus pela Universidade Católica Portuguesa, em 1986, com a média final de 15 valores.

Percurso profissional:

Assessora principal da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público;

Inspectora da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (de Julho de 2005 a Março de 2006);

Adjunta da Ministra da Educação (de Julho de 2004 a Março de 2005);

Adjunta do Secretário de Estado da Administração Educativa (de Abril de 2002 a Julho de 2004);

Chefe da Divisão de Recrutamento da Direcção-Geral da Administração Pública (de Junho de 1995 a Abril de 2002);

Ingresso na função pública, como técnica superior de 2.ª classe, do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, precedendo concurso externo, em Setembro de 1988.

Algumas actividades a destacar:

Membro do grupo de trabalho nomeado para preparação da fusão dos serviços sociais de vários ministérios e criação dos Serviços Sociais da Administração Pública (despacho 485/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 7 de Junho de 2006);

Representante da administração na comissão de observação e acompanhamento dos concursos para cargos dirigentes (Diário da República, 2.ª série, n.º 298, de 27 de Dezembro de 1997);

Coordenadora da delegação governamental - mesa negocial parcelar n.º 5 - recrutamento e selecção, nas negociações resultantes do acordo negocial com as organizações sindicais 1996-1997;

Formadora na área da mobilidade, do regime de recrutamento e selecção na Administração Pública e do estatuto do pessoal dirigente.

Cursos de formação na área da gestão e organização, contencioso administrativo, procedimento administrativo, regime jurídico da função pública, planeamento estratégico e gestão orçamental pública.