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Aviso 18731/2007, de 1 de Outubro

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Sumário

Reclassificação profissional do funcionário José Luís Pinheiro Pimentinha

Texto do documento

Aviso 18 731/2007

Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, torna-se público que por deliberação desta Junta de Freguesia, tomada na reunião de 17 de Setembro de 2007, foi reclassificado profissionalmente José Luís Pinheiro Pimentinha na categoria e carreira de assistente administrativo (escalão 1, índice 199), nos termos da alínea e) do artigo 2.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.

O funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso, conforme o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro. (Isento de fiscalização prévia.)

18 de Setembro de 2007. - O Presidente, Francisco José Martins Lança.

2611050357

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1610534.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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