Despacho 22658/2007, de 28 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos
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Fonte: Diário da República n.º 188/2007, Série II de 2007-09-28.
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Data:
2007-09-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delega competências no subdirector-geral Carlos Alberto Bernardo Machado
Despacho 22 658/2007
Nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto (Estatuto do Pessoal Dirigente), atento o n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 203/2006, de 27 de Outubro, e nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no subdirector-geral Carlos Alberto Bernardo Machado, com faculdade de subdelegar, as minhas competências para:
a) Dirigir e coordenar as actividades da Direcção de Serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação;
b) Estabelecer relações horizontais ao seu nível com outros serviços e organismos da Administração Pública e com outras entidades congéneres nacionais, internacionais e estrangeiras;
c) Assinar a correspondência e o expediente necessário à execução de decisões, com excepção do endereçado a órgãos de soberania.
22 de Agosto de 2007. - O Director-Geral, Eduardo Elísio Silva Peralta Feio.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1610038.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-10-27 -
Decreto-Lei
203/2006 -
Ministério da Administração Interna
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna (MAI).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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