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Portaria 681/81, de 8 de Agosto

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Sumário

Altera as designações do pessoal Civil das Oficinas Gerais de Material Aeronático (OGMA).

Texto do documento

Portaria 681/81
de 8 de Agosto
Considerando o disposto nos artigos 29.º e 117.º do Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o seguinte:

1.º As designações do pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico referidas no quadro de pessoal permanente constante do mapa anexo à Portaria 22041, de 8 de Junho de 1966, alterado pelas Portarias 806/72, de 30 de Dezembro e 292/80, de 27 de Maio, e as do pessoal contratado ao abrigo dos §§ 1.º e 2.º do artigo 13.º do Decreto-Lei 550-C/76, de 12 de Julho, são substituídas de acordo com o quadro seguinte:

(ver documento original)
2.º Ao pessoal pertencente a categorias a que corresponda mais do que uma, ou para que venha a ser fixado um número de escalões diferente do que vigora, serão atribuídos pelo director das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico a categoria e o escalão julgados convenientes, mas de modo que o seu vencimento ou salário não seja inferior ao actual.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1981.
Estado-Maior da Força Aérea, 22 de Julho de 1981. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José Lemos Ferreira, general.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/160912.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1966-06-08 - Portaria 22041 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Altera o quadro do pessoal permanente, militar e civil, das oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

  • Tem documento Em vigor 1972-12-30 - Portaria 806/72 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

    Altera as designações do pessoal civil do quadro permanente das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-12 - Decreto-Lei 550-C/76 - Conselho da Revolução

    Altera o Decreto-Lei n.º 40391, de 22 de Novembro de 1955 (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico).

  • Tem documento Em vigor 1980-05-27 - Portaria 292/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea

    Estabelece novas designações para o pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA) - Revoga a Portaria n.º 642-G/78, de 26 de Outubro.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1981-10-06 - DECLARAÇÃO DD6294 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 681/81, de 08 de Agosto, relativa ao pessoal civil da OGMA.

  • Tem documento Em vigor 1981-10-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 681/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 8 de Agosto de 1981

  • Tem documento Em vigor 1982-07-02 - Portaria 662/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

    Altera o quadro de pessoal civil das Oficinas de Material Aeronautico (OGMA).

  • Tem documento Em vigor 1990-07-11 - Portaria 535/90 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

    Actualiza as categorias e tabelas salariais do pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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