Despacho (extracto) 22293/2007, de 25 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar
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Fonte: Diário da República n.º 185/2007, Série II de 2007-09-25.
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Data:
2007-09-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Provimento na categoria de assessora principal da licenciada Maria Isabel Nunes Fernandes assessora do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar
Despacho (extracto) n.º 22 293/2007
Por meu despacho de 30 de Agosto de 2007, a licenciada Maria Isabel Nunes Fernandes foi provida, nos termos dos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, na categoria de assessora principal, da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, ficando posicionada no 1.º escalão, índice 710, com efeitos a 9 de Dezembro de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Setembro de 2007. - O Director-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1608578.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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