Aviso 18165/2007, de 24 de Setembro
Renovação das comissões de serviço da chefe de divisão dos Serviços Urbanos, Ana Maria Ferreira dos Santos Seabra Roque, e da chefe de divisão Económica e Financeira, Carla Alexandra Gonçalves de Almeida
Aviso 18 165/2007
Para os devidos efeitos torna-se público que, pelos despachos do presidente da Câmara n.os 251/07 e 252/07, de 3 de Julho do ano em curso, e no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo do disposto nos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações constantes da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, foram renovadas as comissões de serviço da chefe de divisão dos Serviços Urbanos, Ana Maria Ferreira dos Santos Seabra Roque, e da chefe de divisão Económica e Financeira, Carla Alexandra Gonçalves de Almeida, por mais três anos, com efeitos a partir do dia 8 de Setembro de 2007.
13 de Setembro de 2007. - O Vereador dos Recursos Humanos, Alexandre Oliveira Fonseca.
2611048368
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1608501.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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