Aviso 18085/2007, de 21 de Setembro
Cessação da comissão de serviço como chefe de divisão da Dr.ª Lídia Maria Silvestre e reposicionamento da mesma na categoria de técnico superior de direito assessor principal
Aviso 18 085/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, em 19 de Julho de 2007, cessou a comissão de serviço da chefe de divisão de Administração Geral Dr.ª Lídia Maria Silvestre Afonso de Magalhães, nos termos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelos Decretos-Leis 93/2004, de 30 de Abril e 104/2006, de 7 de Junho.
De harmonia com as mesmas leis, foi a referida funcionária reposicionada na categoria de técnico superior de direito assessor principal, com efeitos a 22 de Maio de 2004, por ter completado os módulos de tempo necessários à promoção na referida categoria, no decurso do exercício de funções dirigentes.
10 de Setembro de 2007. - A Vereadora com Competência Delegada, Carmem Isabel Amador Francisco.
2611048057
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1608277.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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