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Aviso 17982/2007, de 20 de Setembro

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Sumário

Nomeação de Jorge Manuel Figueira Malato e Luís Manuel Paisana Canudo na categoria de pedreiro

Texto do documento

Aviso 17 982/2007

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, por meu despacho de 6 de Setembro de 2007, foram nomeados provisoriamente, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, no exercício das competências que me foram delegadas por despacho do presidente da Câmara do dia 14 de Novembro de 2005, Jorge Manuel Figueira Malato e Luís Manuel Paisana Canudo na categoria de pedreiro, 1.º escalão, índice 142, oportunamente aprovados no concurso externo de ingresso para preenchimento dos lugares acima indicados, aberto por meu despacho do dia 20 de Setembro de 2006 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230 (parte especial), de 29 de Novembro de 2006.

Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, os interessados têm um prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para aceitação da nomeação. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

12 de Setembro de 2007. - O Vereador dos Recursos Humanos, Rafael Rodrigues.

2611047993

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1608023.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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