Anúncio (extracto) n.º 6329/2007
Unidade de Intervenção do Quarteirão das Cardosas, freguesia da Sé, concelho do Porto - Expropriações
A Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A., com sede social na Rua de Mouzinho da Silveira, 208 a 214, na cidade do Porto, pessoa colectiva n.º 506866432, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o n.º 59 162, com o capital social de Euro 6 000 000, pelo presente torna público, para efeitos do disposto no artigo 17, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 8 de Setembro, alterado pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, que, nos termos e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, e dos artigos 17.º, n.º 2, 21.º e 23.º do Decreto-Lei 104/2004, de 7 de Maio, o conselho de administração, na sua reunião de 31 de Agosto de 2007, deliberou expropriar, com carácter de urgência e posse administrativa imediata, com vista à reabilitação urbana da Unidade de Intervenção do Quarteirão das Cardosas, nos termos preconizados no respectivo documento estratégico, os seguintes prédios sitos na freguesia da Sé, concelho do Porto:
(ver documento original)
4 de Setembro de 2007. - O Membro do Conselho de Administração, Ana Martins de Sousa.