Aviso 17 778/2007
Concurso interno de acesso geral para um lugar de assistente administrativo principal
1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por deliberação da junta de freguesia de 25 de Julho de 2007, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para um lugar de assistente administrativo, sendo o mesmo válido para o lugar acima indicado, cessando com o seu preenchimento.
2 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, 248/85, de 15 de Julho, 247/87, de 13 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412/98, de 30 de Dezembro.
3 - Composição do júri - o júri do concurso será constituído por:
Presidente - Maria José Coelho Martins, presidente da Junta de Freguesia.
Vogais efectivos - Custódio Jaime Batista e Susana Gonçalves Matias Picanço, respectivamente tesoureiro e secretária da Junta de Freguesia.
Vogais suplentes - António Francisco Viegas e Maria Custódia Serra Fernandes Pereira, respectivamente presidente e 1.ª secretária da assembleia de freguesia.
4 - Conteúdo funcional - é o constante no n.º 1 da alínea c) do n.º 2 do despacho 38/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 1989.
5 - Requisitos de admissão ao concurso:
5.1 - Requisitos gerais de admissão ao concurso:
a) Ter nacionalidade portuguesa;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Requisitos especiais de admissão ao concurso - ser funcionário ou agente com vínculo à Administração Pública e ser detentor da categoria de assistente administrativo, com pelo menos três anos na respectiva categoria.
6 - As candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento dirigido à presidente da Junta de Freguesia, podendo ser entregue pessoalmente na Secretaria da Junta ou remetido por correio, com aviso de recepção, para a Rua de 24 de Junho, 13, 7580-628 Comporta, nele devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte e residência);
b) Habilitações literárias;
c) Outras declarações em que se especifiquem quaisquer circunstâncias susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal.
7 - Os requerimentos deverão ser acompanhados de curriculum vitae.
8 - É dispensável a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, desde que os candidatos declarem nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontrem relativamente a cada um deles.
9 - O método de selecção será constituído por avaliação curricular.
10 - Os critérios de ponderação da avaliação curricular, bem como do sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
11 - O local de trabalho será na área da freguesia e o vencimento o fixado para a respectiva categoria nos termos do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
12 - As listas de candidatos e de classificação final serão afixadas para consulta na Junta de Freguesia, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
7 de Setembro de 2007. - A Presidente, Maria José Coelho Martins.
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