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Aviso 17757/2007, de 18 de Setembro

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Sumário

Reclassificação, em comissão de serviço extraordinária, do funcionário Rui Daniel Almeida Ferreira Norte na categoria de montador electricista

Texto do documento

Aviso 17 757/2007

Reclassificação

Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 7 de Setembro de 2007, foi Rui Daniel Almeida Ferreira Norte, electricista, nomeado, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, mediante o procedimento de reclassificação profissional, para a categoria profissional de montador electricista do grupo de pessoal operário altamente qualificado, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, conjugado com os artigos 3.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.

O referido funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série. (Não sujeito a visto do Tribunal de Contas.)

10 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.

2611047433

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1607461.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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