Aviso 17 709/2007

Procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de chefe de divisão dos Assuntos Europeus

Nos termos da alínea d) do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e por despacho da alta-comissária da Saúde de 31 de Agosto de 2007, faz-se público que o Alto Comissariado da Saúde pretende proceder à abertura de procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de chefe de divisão dos Assuntos Europeus, nos seguintes termos:

1 - Área de actuação do cargo a prover - compete ao chefe de divisão recrutar apoiar a directora de serviços da Coordenação Internacional a prosseguir as atribuições constantes do artigo 2.º da Portaria 642/2007, de 30 de Maio, que a seguir se especificam:

a) Coordenar as intervenções dos serviços e organismos do Ministério da Saúde em matéria de assuntos europeus e a sua articulação com as estruturas competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com os demais departamentos da Administração Pública e com outras entidades sobre matérias da competência do Ministério da Saúde;

b) Acompanhar e coordenar as políticas comunitárias, designadamente de saúde pública, defesa do consumidor, mercado interno, ambiente, investigação e desenvolvimento tecnológico, agricultura, energia e relações externas da União Europeia;

c) Acompanhar as matérias incluídas nas agendas das Presidências do Conselho da União Europeia;

d) Apoiar os membros do Governo na preparação das suas intervenções junto das instituições europeias;

e) Promover a representação do Ministério da Saúde em reuniões e grupos técnicos e divulgar os respectivos relatórios nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/86, de 23 de Abril;

f) Promover a coordenação das acções necessárias à transposição das directivas para o ordenamento jurídico interno e à execução dos regulamentos e decisões e à adequação do direito interno às recomendações da União Europeia, designadamente analisando a conformidade dos projectos de diplomas elaborados pelos organismos competentes em função das matérias, com os textos das directivas, com o objectivo de actualizar a informação a remeter ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o ponto de situação dos respectivos diplomas de transposição;

g) Acompanhar os processos de contencioso e pré-contencioso comunitário respeitante a matérias de competência do Ministério da Saúde e acompanhar a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nas áreas relevantes para o sector da saúde, em estreita articulação com os organismos do Ministério da Saúde no âmbito das matérias da respectiva competência;

h) Recolher, tratar e divulgar a documentação recebida através da Rede dos Assuntos Comunitários que se encontra instalada no departamento que coordena os assuntos europeus proveniente da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus (DGAE) e das instituições da União Europeia;

i) Divulgar os avisos das vagas em instituições comunitárias para funcionários portugueses.

2 - Requisitos legais de provimento - os constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto:

a) Ser funcionário público licenciado dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;

b) Ser detentor de quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura.

3 - Perfil - pretende-se que os candidatos possuam:

a) Obrigatoriamente, experiência profissional na área funcional do cargo a prover;

b) Preferencialmente, formação profissional comprovada na área do cargo a prover.

4 - Métodos de selecção:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista pública.

5 - Constituição do júri:

Presidente - Dr.ª Graça Martins, directora de serviços da Coordenação Internacional.

Vogais efectivos:

1.º Dr. Pedro Manuel Rodrigues Ramos Gomes, chefe de divisão.

2.º Dr.ª Eugénia Gomes, chefe de divisão de Organização e Informação.

Vogais suplentes:

1.º Dr.ª Angelina Campos, directora de serviços de Informação e Documentação.

2.º Dr. Afonso e Cunha, director de serviços Jurídicos e de Contencioso.

6 - Formalização das candidaturas - os eventuais interessados deverão enviar requerimento dirigido à alta-comissária da Saúde, por correio, com aviso de recepção, podendo ser entregue directamente no secretariado do Alto Comissariado da Saúde, sito na Avenida de João Crisóstomo, 9, 7.º, 1049-062 Lisboa, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicitação da vaga na bolsa de emprego público.

6.1 - Sob pena de exclusão, o requerimento deverá ser acompanhado de curriculum vitae detalhado, datado e assinado, bem como de documentos autenticados comprovativos dos requisitos legais enunciados nos n.os 2 e 3.

31 de Agosto de 2007. - A Alta-Comissária da Saúde, Maria do Céu Machado.