Aviso 17701/2007, de 17 de Setembro
Renovação dos contratos de Sílvia Maria Gomes Venâncio e António José Cunha Matias
Aviso 17 701/2007
Renovação de contratos
Para os devidos efeitos, torna-se público que, de harmonia com os meus despachos de 29 de Novembro de 2006 e de 7 de Fevereiro de 2007, e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, renovo, de acordo com o n.º 2 do artigo 139 da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, aplicado por força da Lei 35/2004, de 29 de Julho, conjugados com os artigos 10.º e 26.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, os contratos de trabalho a termo certo com Sílvia Maria Gomes Venâncio, técnica superior de gestão autárquica de 2.ª classe (estagiária), pelo período de um ano, e António José Cunha Matias, técnico superior de 2.ª classe (estagiário), pelo período de três anos.
27 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Moita Flores.
2611046773
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1607179.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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2004-07-29 -
Lei
35/2004 -
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
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