Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 17692/2007, de 17 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Nomeação do funcionário António Maria Bizarro Pereira, na categoria de operário principal, da carreira de montador electricista, do grupo de pessoal operário altamente qualificado

Texto do documento

Aviso 17 692/2007

Concurso interno de acesso circunscrito à dotação global da carreira de montador electricista - Provimento de um lugar de montador electricista principal, do grupo de pessoal operário altamente qualificado - Referência n.º 02/2007.

Torna-se público, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável a administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nos termos do despacho da presidente da Câmara n.º 08/2005, de 29 de Outubro, que, por meu despacho de 6 de Setembro de 2007, foi nomeado definitivamente, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-lei 409/91, de 17 de Outubro, na categoria de operário principal, da carreira de montador electricista, do grupo de pessoal operário altamente qualificado, escalão 3, índice 254, do quadro de pessoal do município de Nisa, o funcionário António Maria Bizarro Pereira, classificado em 1.º lugar no concurso desta Câmara Municipal, aberto por despacho da presidente da Câmara de 5 de Junho de 2007, cuja abertura foi publicitada na Ordem de Serviço, n.º 08/2007, de 22 de Junho.

Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, o interessado deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias úteis contados a partir do dia da publicação do presente aviso. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

6 de Setembro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, João Gonçalves da Costa.

2611046978

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1607168.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda