Aviso 17 686/2007
Reclassificação
Para os devidos e legais efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 24 de Agosto de 2007, reclassifiquei o funcionário Luís Miguel Figueira Daniel com a categoria de cabouqueiro, escalão 1, índice 137, para pedreiro operário efectuando-se a remuneração pelo escalão 1, índice 142.
A referida reclassificação é efectuada ao abrigo da alínea e) do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, conjugado com a alínea e) do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
Nos termos do n.º 4 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuado, em 29 de Agosto de 2007, o procedimento prévio de recrutamento de pessoal em situação de mobilidade especial na BEP, verificando-se a inexistência de pessoal.
Mais se torna público que o referido nomeado deverá comparecer para assinar o termo de posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
6 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Beato.
2611046848
