Despacho (extracto) n.º 21 686/2007
No quadro do Programa do XVII Governo Constitucional, em matéria dos objectivos de modernização administrativa e das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 30 de Março, e, ainda, em consonância com a Lei de Bases do Sistema Educativo, o Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, veio aprovar a Lei Orgânica do Ministério da Educação, enquanto departamento responsável pela política nacional de educação e formação vocacional no âmbito do ensino pré-escolar, básico e secundário, procedendo à sua reestruturação e dotando-o de um modelo organizacional apto ao cumprimento dos objectivos traçados e a responder aos desafios lançados neste domínio.
Na sequência do recente início da vigência dos novos diplomas orgânicos e regulamentares do Gabinete de Avaliação Educacional, nomeadamente o Decreto Regulamentar 30/2007, de 29 de Março, e a Portaria 361/2007, de 30 de Março, importa definir a situação funcional do pessoal dirigente titular de cargo de direcção intermédia de 1.º grau cuja comissão de serviço se encontra em vigor à data daquele início e se pretende continue a exercer as suas funções.
Assim, nos termos do estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determino a manutenção da comissão de serviço do licenciado Hélder Manuel Dinis de Sousa, nomeado neste regime para o cargo de direcção intermédia de 1.º grau da Direcção de Serviços de Exames do Gabinete de Avaliação Educacional, nos termos do despacho 20 721/2004, de 24 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 8 de Outubro de 2004.
29 de Maio de 2007. - O Director, Carlos Alberto Pinto Ferreira.
