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Aviso 17530/2007, de 14 de Setembro

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Sumário

Nomeação de Lucinda Maria Silva Simões na categoria de assessora principal da carreira técnica superior

Texto do documento

Aviso 17 530/2007

Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 25 de Julho de 2007, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada em anexo à Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeei, tendo em conta os n.os 1 e 2 do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, Lucinda Maria Silva Simões, que terminou em 25 de Julho de 2007 a comissão de serviço como directora do Departamento de Administração Geral e Finanças, desta Câmara, na categoria de assessora principal, da carreira do grupo de pessoal técnico superior, com efeitos à data de 20 de Dezembro de 2004, continuando, contudo, a exercer funções como directora do Departamento de Administração Geral e Finanças, em regime de gestão corrente nos termos do n.º 2 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro. A funcionária fica posicionada no escalão 1, índice 710.

9 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel da Silva Azevedo.

2611046546

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1606637.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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