Despacho 21483/2007, de 14 de Setembro
Nomeação de Isabel Maria de Castro Pereira França Henriques na categoria de assessor principal
Despacho 21 483/2007
Ao abrigo do artigo 29.º e do n.º 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e depois de obtida a confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do MCTES, foi a assessora da carreira técnica superior de relações internacionais Isabel Maria de Castro Pereira França Henriques, a exercer em regime de comissão de serviço do cargo de coordenadora do Gabinete de Relações Externas dos Serviços de Administração e Acção Social (cargo de direcção intermédia de 1.º grau), promovida na categoria de assessor principal, da mesma carreira, com a antiguidade na categoria reportada a 15 de Maio de 2005.
7 de Agosto de 2007. - O Administrador, Vitor Ramon Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1606525.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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