Aviso 17386/2007, de 13 de Setembro
Nomeação de Célia Margarida M. da Silva
Aviso 17 386/2007
Nomeação
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho de 7 de Julho de 2007, foi nomeada a Dr.ª Célia Margarida Marques da Silva para a categoria de estagiária da carreira de técnico não adjectivado, tendo-lhe sido atribuída no concurso a classificação final de 17,5 valores.
Foi efectuado um contrato administrativo de provimento com efeitos a partir de 3 de Setembro de 2007. (Não carece de visto prévio do Tribunal de Contas nos termos do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
4 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Mário João Ferreira da Silva Oliveira.
2611046449
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1606165.dre.pdf .
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-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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