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Aviso 17374/2007, de 13 de Setembro

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Sumário

Exoneração do auxiliar de serviços gerais Afonso Henrique dos Santos Manita

Texto do documento

Aviso 17 374/2007

Exoneração

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de Lagoa de 29 de Agosto de 2007, com competência nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, foi concedida exoneração ao auxiliar serviços gerais Afonso Henrique dos Santos Manita, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com efeitos a partir de 12 de Agosto de 2007.

4 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Inácio Marques Eduardo.

2611046149

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1606152.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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