Aviso 17 296/2007

Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, por meu despacho de 27 de Agosto de 2007, se encontra aberto procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de director de serviços de Documentação, Informação e Relações Públicas da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (SGMTSS).

1 - Área de actuação - prestação de apoio técnico, administrativo e logístico aos gabinetes dos membros do Governo no Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) e aos demais órgãos e serviços do Ministério que não disponham de meios apropriados, nos domínios da documentação e informação e da comunicação e relações públicas, em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar 63/2007, de 29 de Maio, e no artigo 5.º da Portaria 632/2007, de 30 de Maio.

2 - Requisitos legais de provimento - ser funcionário público licenciado, dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo que reúna, pelo menos, seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, em conformidade com o n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

3 - Perfil pretendido - os candidatos devem ser detentores de uma licenciatura em Direito ou em Ciências da Comunicação, ter uma experiência mínima de seis anos no exercício de funções nos domínios de apoio técnico, administrativo e logístico a gabinetes de membros do Governo em, pelo menos, numa das áreas funcionais inerentes ao cargo a prover, designadamente, documentação e informação, comunicação e relações públicas e possuir bons conhecimentos de informática na óptica do utilizador em ambiente Windows.

4 - Condições preferenciais - ter exercido anteriormente funções dirigentes, com especial relevância em, pelo menos, numa das áreas em que se insere o cargo a prover.

5 - Métodos de selecção:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista pública.

6 - Constituição do júri:

Presidente - Licenciada Maria Terezinha Marques Salgueiro de Oliveira Garrido, secretária-geral-adjunta.

Vogal - Licenciada Regina Maria Padeira Quelhas Lima, directora de serviços da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus.

Vogal - Mestre João Manuel Grossinho Gonçalves, docente da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Católica.

7 - Formalização das candidaturas - os(as) eventuais interessados(as) deverão apresentar a sua candidatura no prazo de 10 dias úteis a contar da publicitação do aviso na bolsa de emprego público (BEP), mediante requerimento dirigido à secretária-geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que pode ser entregue pessoalmente na Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Internos da Secretaria-Geral ou remetida pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, para Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Praça de Londres, 2, 1049-056 Lisboa, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa, número, data e prazo de validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone;

b) Declaração inequívoca da posse dos requisitos legais de provimento a que se referem os n.os 2 e 3 deste aviso, sob pena de exclusão.

7.1 - Os requerimentos devem ser acompanhados do curriculum vitae assinado, detalhado e actualizado, donde constem, nomeadamente, as funções que têm exercido e respectivos períodos de exercício, bem como a formação profissional detida e comprovada com fotocópia dos respectivos certificados.

8 - Os(as) candidatos(as) serão notificados(as) para a realização da entrevista bem como do resultado do procedimento concursal, não havendo lugar a audiência de interessados(as) conforme estabelece o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

27 de Agosto de 2007. - A Secretária-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Manuel Godinho.