Aviso 17 112/2007
Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 168/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 343/84, passado em nome de Pedro Andrade Ferreira, respeitante ao terreno localizado na Rua da Professora Laura Rocha, na freguesia de São Mamede de Infesta, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 01166/260292.
Mais torna público que as referidas alterações foram requeridas por José Leonel Moura Fernandes para o lote 4, e constam do seguinte:
Área de implantação - 180 m2;
Área de anexo - 9 m2;
Área do rés-do-chão - 118,50 m2;
Área do andar - 124,50 m2;
Área total de construção - 243 m2;
Área de cave - 180 m2;
Aproveitamento do vão - 23 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
4 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Pinto.
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