Aviso 17 111/2007
Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 168/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que, na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 507/91, passado em nome de GEAD - Gestão e Administração, S. A., respeitante ao terreno localizado na Rua de Óscar da Silva, na freguesia de Leça da Palmeira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 01071/280192.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Auto Partner - Imobiliária, S. A., para os lotes 2 e 3, e consta do seguinte:
Lote 2:
Área total - 4765 m2;
Área total de implantação - 3450 m2;
Área total de construção acima do solo - 3450 m2;
Área total de construção abaixo do solo - 0 m2;
Área total de construção - 3450 m2;
Destino do lote - actividade industrial (compatível com o PDM), serviços e armazenagem;
Coeficiente de ocupação bruta do solo - 0,72;
Coeficiente global de construção - 0,72.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos dentro do prazo de 15 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
22 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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