Aviso 17 110/2007
Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 733/98, passado em nome de José Alves da Cunha e Outros, respeitante ao terreno localizado na Rua do Madoufe, na freguesia de Perafita, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob os n.os 02658, 02659 e 02660/060103.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Manuel Joaquim Faria Rocha para os lotes 3, 4 e 5 e consta do seguinte:
Unificação dos lotes 3, 4 e 5, com as áreas de 470 m2, 375 m2 e 540 m2, respectivamente para constituição de lote único com 1385 m2, a designar por lote 3;
Eliminação das áreas de anexos com 122,50 m2 (total dos três lotes);
Redução da área de implantação de 315,50 m2 (total dos três lotes) para 284 m2, num total de 31 m2;
Redução da área de construção de 630 m2 (total dos três lotes) para 360 m2, num total de 270 m2;
Redução do número de fogos de seis para um.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
18 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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