Aviso 17 109/2007
Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 588/94, passado em nome de Companhia Anglo Portuguesa de Caulinos, respeitante ao terreno localizado na Rua de Gomes Teixeira, na freguesia da Senhora da Hora, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 01769/150295.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Abílio Mateus Gonçalves para o lote 140 e consta no aumento da área de construção de cave em 20 m2, passando assim a área de cave a ser de 142,50 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
13 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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