Aviso 17 108/2007
Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 557/93, passado em nome de Fernando António Tavares Cardoso da Silva, respeitante ao terreno localizado na Rua de José Frederico Laranjo, na freguesia da Senhora da Hora, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 01483/300793.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por António Joaquim Brás Gonçalves, para o lote 51, e consta do seguinte:
Construção de anexos com a área de 28 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
8 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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