Aviso 17094/2007, de 11 de Setembro
Celebração de contratos a termo resolutivo certo
Aviso 17 094/2007
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 28 de Junho de 2007, foram contratados, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, ao abrigo do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, regulamentado pela Lei 35/2004, de 29 de Julho, aplicado à administração local pela Lei 23/2004, de 22 de Junho, Vasco Constante de Oliveira Alves Diniz, Raquel Maria da Silva Fernandes e Carlos António Araújo Rodrigues, com início em 1 de Julho de 2007, e Paulo Jorge Brandão Gonçalves, com início em 13 de Julho de 2007, com as categorias de técnicos profissionais de museografia de 2.ª classe, a serem remunerados pelo escalão 1, índice 199, pelo prazo de seis meses.
20 de Julho de 2007. - O Vereador dos Recursos Humanos, com delegação de competências, Pedro Caldeira Santos.
2611045727
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1604802.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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2004-07-29 -
Lei
35/2004 -
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
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