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Despacho (extracto) 20980/2007, de 11 de Setembro

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Sumário

Rescisão de contrato com a licenciada Neuza Alexandra Marcelino Santana da Escola Superior de Educação deste Instituto

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 20 980/2007

No âmbito do artigo 9.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, e por força do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por meu despacho de 13 de Agosto de 2007, foi autorizada rescisão de contrato nos termos da alínea c) do artigo 14.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, do contrato administrativo de provimento, na categoria de encarregada de trabalhos na Escola Superior de Educação deste Instituto, então autorizada por despacho de 25 de Outubro de 2006 pela mesma entidade, da licenciada Neuza Alexandra Marcelino Santana, rescisão com efeitos a partir de 24 de Setembro de 2007

17 de Agosto de 2007. - O Presidente, José Manuel Torres Farinha.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1604699.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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