Aviso 16934/2007, de 10 de Setembro
Nomeação, após dispensa de frequência de estágio, pelo período em falta de um engenheiro electrotécnico de 2.ª classe, de Hélder José Valdez Ferreira
Aviso 16 934/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe licenciado em engenharia electrotécnica Nomeação após dispensa de frequência de estágio pelo período em falta.
Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, de acordo com a acta relatório do júri do concurso em epígrafe, baseado no Acórdão 87/96 do Tribunal de Contas, foi por meu despacho de 27 de Agosto de 2007 nomeado definitivamente, com dispensa de frequência de estágio, pelo período ainda em falta de um técnico superior de 2.ª classe engenheiro electrotécnico, escalão 1, índice 400, Hélder José Valdez Ferreira, devendo o nomeado apresentar-se a tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Não sujeito a visto prévio do Tribunal de Contas, com base no disposto no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
29 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, António Guilherme Sá de Moraes Machado.
2611044963
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1604314.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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