Aviso 16923/2007, de 10 de Setembro
Renovação da comissão de serviço dos directores de departamento dos Departamentos de Fomento Municipal e de Administração Geral
Aviso 16 923/2007
Renovação de comissão de serviço
Eugénio Rodrigo Cardoso de Castro, presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, torna público que, por despachos de 26 de Junho de 2007, ao abrigo da competência que me confere o artigo 15.º do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, com base no disposto no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptados à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, renovou as comissões de serviço, por um período de três anos, com efeitos a 28 de Agosto de 2007, no exercício dos cargos de director municipal do quadro de pessoal do município de Carrazeda de Ansiães de Fernando Jaime de Castro Candeias, licenciado em Engenharia Civil, como director de departamento municipal do Departamento de Fomento Municipal, e de Paulo José Castro Rogão, licenciado em Direito, como director do Departamento de Administração Geral.
24 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Eugénio Rodrigo Cardoso de Castro.
2611045073
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1604300.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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