Despacho 20 695/2007
Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho 12 785/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 20 de Junho de 2006:
1 - Delego no subdirector-geral dos Transportes Terrestres e Fluviais, engenheiro Fernando Alberto de Macedo Ferreira da Cunha, as minhas competências relativas à Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais.
2 - Nas faltas e impedimentos do citado dirigente, as competências ora delegadas são exercidas pelo subdirector-geral dos Transportes Terrestres e Fluviais, licenciado António José Henriques Filipe.
3 - Mantém-se a subdelegação das competências vigente a 25 de Julho de 2007, em todos os níveis de pessoal dirigente e de chefia.
4 - Dos despachos proferidos no âmbito das referidas subdelegações deve dar-se prévio conhecimento à entidade subdelegante.
5 - São competências reservadas do director-geral:
A coordenação e apresentação de planos e de programas de actividades e de medidas de política para o sector;
O estabelecimento de programas de acção da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais;
A coordenação da representação externa da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais, a nível nacional e internacional;
A apresentação de projectos de diplomas legais e de pareceres vinculativos;
A organização dos serviços e a gestão orçamental.
6 - O presente despacho produz efeitos desde 26 de Julho de 2007, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados pelo dirigente referido no âmbito da presente delegação de competências.
14 de Agosto de 2007. - O Director-Geral, António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
