Despacho 20661/2007, de 10 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 174/2007, Série II de 2007-09-10.
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Data:
2007-09-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Cessação, a seu pedido, do exercício, em substituição, do cargo de directora de serviços de Gestão da licenciada Cristina Maria da Cunha Pinto
Despacho 20 661/2007
No uso de competência própria conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, por remissão do n.º 3 do artigo 25.º-A da lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, determino a cessação, a seu pedido, nos termos do n.º 4 do artigo 27.º da referida Lei 2/2004, do exercício, em substituição, do cargo de directora de serviços de Gestão, do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., da licenciada Cristina Maria da Cunha Pinto, com efeitos a 1 de Julho de 2007.
5 de Julho de 2007. - O Presidente, Augusto Manuel Correia.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1603925.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-01-15 -
Lei
3/2004 -
Assembleia da República
Aprova a lei quadro dos institutos públicos.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-04-03 -
Decreto-Lei
105/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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