Aviso 16 706/2007
Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 66.º e 68.º do Código do Procedimento Administrativo, fica notificado o director da EPE - Formação Profissional e Ensino, entidade proprietária da Escola Profissional Manuel Ribeiro Pavia, em Mora, com última morada conhecida na Praça do Dr. Nuno Pinheiro Torres, 10, 4.º, esquerdo, 1500 Lisboa, de que por despacho de 16 de Março de 2007 do Secretário de Estado da Educação, proferido no uso das competências que lhe são conferidas pelo despacho 11 529/2005, de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Maio de 2005, e nos termos previstos no artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei 4/98, de 8 de Janeiro, que aprova o Regime Jurídico das Escolas Profissionais, foi revogada a autorização prévia de funcionamento n.º 149 concedida à Escola Profissional Manuel Ribeiro de Pavia em 15 de Maio de 2000 pelo director regional de Educação do Alentejo.
Nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei 4/98, a autorização prévia de funcionamento é condição sine qua non de funcionamento de uma escola profissional.
27 de Julho de 2007. - O Director Regional, José Lopes Cortes Verdasca.
