Aviso (extracto) 16590/2007, de 7 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos - Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos
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Fonte: Diário da República n.º 173/2007, Série II de 2007-09-07.
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Data:
2007-09-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço no cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral dos Impostos do licenciado José Hermínio Paulo Rato Rainha
Aviso (extracto) n.º 16 590/2007
Por despacho de 9 de Agosto de 2007 do Ministro de Estado e das Finanças, foi renovada a comissão de serviço no cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral dos Impostos, nos termos do n.º 4 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com os artigos 22.º e 24.º da mesma lei, do inspector tributário assessor principal, do quadro da Direcção-Geral dos Impostos, licenciado José Hermínio Paulo Rato Rainha.
17 de Agosto de 2007. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1603567.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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