Despacho 20 482/2007
Pelo nosso despacho 3233/2007, de 22 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2007, foi delegada nos directores das unidades orgânicas desta Universidade, no seu n.º 1.19, a competência para autorizar a contratação de pessoal não docente, em regime de contrato individual de trabalho, nos termos previstos na deliberação da secção permanente do senado desta Universidade n.º 1145/2006, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 29 de Agosto de 2006.
Contudo, verificou-se a necessidade de clarificar o disposto no citado n.º 1.19 do referido despacho, o qual passará a ter a seguinte redacção:
"1.19 - Autorizar a contratação de pessoal não docente, em regime de contrato individual de trabalho, nos termos previstos na deliberação da secção permanente do senado desta Universidade n.º 1145/2006, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 29 de Agosto de 2006, bem assim como a praticar todos os actos subsequentes à execução do contrato, designadamente os que dizem respeito às vicissitudes contratuais e à cessação dos contratos."
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 20.º da Lei 108/88, 24 de Setembro, na alínea g) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo 35/2001, de 28 de Agosto, e publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 28 de Agosto de 2001 e nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego nos directores das unidades orgânicas, em concreto no Prof. Doutor João de Deus Santos Sáàgua, da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, no Prof. Doutor José Ferreira Machado, da Faculdade de Economia, no Prof. Doutor José Miguel Barros Caldas de Almeida, da Faculdade de Ciências Médicas, no Prof. Doutor Fernando José Pires Santana, da Faculdade de Ciências e Tecnologia, no Prof. Doutor João Pedro Barrosa Caupers, da Faculdade de Direito, no Prof. Doutor Theodor Constantino Sakellarides, da Escola Nacional de Saúde Pública, no Prof. Doutor Jorge Manuel Torgal Dias Garcia, do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, no Prof. Doutor Marco Octávio Trindade Painho, do Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação, bem assim como, ainda, no Prof. Doutor Miguel Nuno Sepúlveda de Gouveia Teixeira, subdirector do Instituto de Tecnologia Química e Biológica, em substituição do director do referido Instituto, a competência para autorizar a contratação de pessoal não docente, em regime de contrato individual de trabalho, nos termos previstos na deliberação da secção permanente do senado desta Universidade n.º 1145/2006, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 29 de Agosto de 2006, bem assim como a praticar todos os actos subsequentes à execução do contrato, designadamente os que dizem respeito às vicissitudes contratuais e à cessação dos contratos.
8 de Agosto de 2007. - O Reitor, António Manuel Bensabat Rendas.
