Despacho 20 354/2007
Os animais de companhia têm vindo a desempenhar um papel cada vez mais importante na vida em sociedade, designadamente nos meios citadinos, nos quais a sua existência assume uma maior expressão.
Acompanhando esta realidade, a legislação que regula a detenção deste tipo de animais tem vindo igualmente a ser incrementada, do que tem resultado um aumento significativo dos processos de contra-ordenação por infracção de tais normas, principalmente nas regiões com maiores aglomerados urbanos.
A Direcção-Geral de Veterinária foi recentemente objecto de reestruturação, pela qual ficou dotada de uma estrutura nacional verticalizada composta por cinco direcções de serviços veterinários regionais.
As regiões em que verificamos a existência de um maior número de processos de contra-ordenação por infracção à referida legislação dispõem de apoio jurídico e administrativo que lhe permite assegurar a decisão e tramitação subsequente dos mesmos.
A delegação de competências constitui instrumento privilegiado de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direcção superior do 1.º grau a promoção da sua adopção, enquanto meios que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada.
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determino o seguinte:
1.º Delego nos directores de serviços Veterinários da Regiões do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, Dr. Luís Brás Marques e Dr. Carlos Branco Apolinário, respectivamente, a competência para decidir os processos de contra-ordenação instaurados pela prática, nas respectivas áreas geográficas, de infracções puníveis nos termos dos Decretos-Leis n.os 276/2001, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 315/2003, de 17 de Dezembro, 312/2003, 313/2003 e 314/2003, todos de 17 de Dezembro.
2.º A presente delegação de competências não inclui os processos de contra-ordenação por aquele tipo de ilícitos que já me tenham sido remetidos pelas indicadas direcções de serviços para decisão.
3.º O presente despacho produz imediatamente efeito.
27 de Agosto de 2007. - O Director-Geral, Carlos Agrela Pinheiro.
