Aviso 16289/2007, de 4 de Setembro
Nomeação do técnico superior de 2.ª classe - assistente social Rui Pedro Costa Santos
Aviso 16 289/2007
Nos termos do prescrito no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 23 de Agosto de 2007, e após ter sido dispensado da frequência de estágio de ingresso por estarem reunidos os requisitos que o permitem, nomeei definitivamente o candidato Rui Pedro Costa Santos para o lugar de técnico superior de 2.ª classe - assistente social na sequência do concurso externo, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 234, de 6 de Dezembro de 2006.
O candidato nomeado deverá apresentar-se a tomar posse do lugar no prazo de 20 dias imediatos ao da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas - artigos 46.º, n.º 1, e 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
23 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, João António Ferreira Ponte.
2611043297
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1602701.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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