Despacho (extracto) n.º 20 166/2007
Por despachos do presidente do Tribunal Constitucional de 14 de Agosto de 2007 e da directora-geral de Reinserção Social de 26 de Julho de 2007, foi autorizada a transferência, para o quadro de pessoal do Tribunal Constitucional da licenciada Maria Manuela Baptista Lopes, assessora principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Reinserção Social, nos termos do artigo 4.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, aplicável ao Tribunal Constitucional ex vi do artigo 23.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2008. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal Contas.)
17 de Agosto de 2007. - A Secretária-Geral, Maria de Fátima Ribeiro Mendes.
