Despacho 20 003/2007
Em cumprimento do artigo 16.º do Decreto-Lei 207/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, foi publicado o Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, que opera a reestruturação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), no âmbito do processo global de reforma da Administração Pública.
Através da Portaria 528/2007, de 30 de Abril, foi fixada a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Assim:
Considerando que, na sequência desta reestruturação, é necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas agora criadas ou reestruturadas, de forma a garantir não só o normal funcionamento dos serviços mas também a rápida consolidação da estrutura agora aprovada visando a prossecução das novas atribuições cometidas à CCDRC;
Considerando que a licenciada Maria José Leal Castanheira Neves possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funções dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante:
Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia do 1.º grau, directora de serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, a licenciada Maria José Leal Castanheira Neves, do quadro de pessoal da mesma Comissão, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, é autorizada a opção pela remuneração devida pela categoria de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2007.
9 de Agosto de 2007. - O Presidente, Alfredo Rodrigues Marques.
Nota curricular
Dados biográficos - Maria José Leal Castanheira Neves, natural de Matosinhos, residente em Coimbra.
Habilitações literárias - licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com média final de 17 valores.
Experiência profissional:
Nomeada adjunta do Ministro da Justiça, no IV Governo Constitucional, de 9 de Abril a 1 de Agosto de 1979;
Nomeada técnica superior da Comissão de Coordenação da Região Centro em Abril de 1980, continuando na actual data no exercício de funções neste organismo, na carreira técnica superior, com a categoria actual de assessora principal;
Nomeada, em comissão de serviço, chefe de divisão Jurídico-Administrativa da Comissão de Coordenação da Região Centro, em 2 de Maio de 1983, tendo o exercício destas funções ocorrido até 30 de Setembro de 1990;
Nomeada, em comissão de serviço, directora regional da Administração Autárquica da Comissão de Coordenação da Região Centro, com efeitos desde 1 de Outubro de 1990, tendo exercido estas funções até 31 de Março de 1993;
Em 1 de Abril de 1993, destacada para o Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, tendo exercido funções de assessora junto deste membro do Governo até 31 de Dezembro de 1993;
Em 3 de Fevereiro de 1994, nomeada, em comissão de serviço, directora regional da Administração Autárquica, tendo permanecido nestas funções durante uma comissão de serviço completa (três anos);
Em 10 de Abril de 1997, nomeada, em comissão de serviço, directora regional da Administração Autárquica, tendo exercido funções durante nova comissão de serviço completa;
Em 2001, nomeada, após realização de concurso, directora regional da Administração Autárquica, com efeitos a 6 de Agosto de 2001;
Em 1 de Setembro de 2001, por despacho publicado em 28 de Setembro de 2001, foi mantida a sua comissão de serviço, agora no cargo de directora regional da Administração Local, cargo que exerceu até 30 de Abril de 2007.
Funções docentes universitárias:
Regência, como docente universitária, da disciplina semestral de Gestão Autárquica I, na Universidade Católica Portuguesa (Centro Regional de Viseu), nos anos lectivos de 1989-1990, 1990-1991, 1991-1992 e 1992-1993;
Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 25 de Fevereiro de 2003, leccionando o curso Governo e Administração Regional, da licenciatura em Administração Pública.
Funções de formadora - monitora em diversas acções de formação de curta duração.
Trabalhos e artigos publicados - publicação de livros:
Lições de Filiação, do 4.º ano jurídico da Faculdade de Direito de Coimbra, editadas no ano de 1977, em co-autoria com os Drs. Ohen Mendes e Rui Morais;
"Sistema autárquico italiano", publicado na revista Desenvolvimento Regional, n.º 12, Boletim da Comissão de Coordenação da Região Centro, pp. 75 e segs;
Documento de análise com vista à implementação do Serviço Regional de Informática na Região Centro, em co-autoria com o Dr. Rui Feio e com o Dr. Álvaro Amaro, Comissão de Coordenação da Região Centro, Março de 1982;
Proposta de funcionamento da A. I. R. C. para o ano base, Comissão de Coordenação da Região Centro, Outubro de 1982;
"Sistema autárquico francês", publicado na revista Desenvolvimento Regional, n.º 17, Boletim da Comissão de Coordenação da Região Centro, pp. 51 e segs.;
"A tributação local no quadro constitucional português", em co-autoria com António Lobo Xavier, editado pela CCR Centro, 1989, em A Problemática da Tributação Local - Seminário Internacional;
"Do interesse geral, local e particular no novo regime legal do licenciamento municipal de obras particulares", publicado no n.º 134 da Revista de Administração Local, Março-Abril de 1993, pp. 149 e segs.;
Co-autoria das anotações ao "Regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública", Série de Estudos Autárquicos, n.º 1, 1992, editada pela CCR Centro;
Co-autoria das anotações do "Regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração local autárquica", Série de Estudos Autárquicos, n.º 2, 1992, editada pela CCR Centro;
Co-autoria das anotações à "Regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios", Série de Estudos Autárquicos, n.º 3, 1992, editada pela CCR Centro;
Co-autoria e coordenação das anotações ao "Estatuto dos eleitos locais", Série de Estudos Autárquicos, n.º 4, editada pela CCR Centro;
Autora das anotações ao "Regime de licenciamento de obras particulares", Série de Estudos Autárquicos, n.º 5, editada pela CCR Centro;
Co-autora (com a Dr.ª Margarida Bento) das anotações aos "Loteamentos urbanos", Série de Estudos Autárquicos, n.º 7, editada pela CCR Centro, 1997;
Autora do artigo "O estatuto dos eleitos locais", publicado no vol. I do Manual dos Eleitos Locais, 1994, editado pelo CEFA;
"O ruído" publicado no n.º 199 da Revista de Administração Local, Janeiro-Fevereiro de 2004, pp. 27 e segs.;
Autora do livro Governo e Administração do Local, editado pela Coimbra Editora, 2004, com as seguintes partes: princípios fundamentais; organização territorial e política das autarquias locais; eleitos locais; finanças locais e contratação pública; organização dos serviços autárquicos e recursos humanos; administração indirecta das autarquias locais;
Co-autora (com as Dr.ªs Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes) do livro Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Comentado, editado pela Almedina, em 2006.
Comunicações e palestras - apresentação de diversas comunicações e palestras sobre eleitos locais, planos municipais, urbanização e edificação.
Equipa de missão - membro da equipa de missão que elaborou o Projecto de Código de Administração Autárquica, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2000, de 10 de Agosto.
